Da EIRELI à Sociedade Limitada Unipessoal: evolução jurídica, formalização empresarial e desafios para os pequenos negócios

Ana Paula Gomes Rios, Marcelle Rossi Brandão, Kátia Eliane Santos Avelar

Resumo


A evolução das formas de organização empresarial no Brasil resultou na substituição da EIRELI SLU, em um contexto marcado pela busca de maior flexibilidade e acessibilidade à formalização empresarial. Este estudo analisou a trajetória e os desafios relacionados à EIRELI e à SLU no ordenamento jurídico brasileiro. Realizou-se uma revisão integrativa da literatura, com busca no Portal de Periódicos da CAPES, considerando artigos originais publicados entre 2019 e 2024, em português, com acesso integral e gratuito, sendo selecionados sete estudos. Os resultados indicaram que a SLU apresenta maior flexibilidade em relação à EIRELI, especialmente pela dispensa de capital social mínimo, acompanhada pela redução da utilização da EIRELI e sua posterior transformação em SLU. Contudo, a simplificação da constituição empresarial não assegura, isoladamente, o desenvolvimento dos pequenos negócios, que também depende de condições financeiras, organizacionais, tecnológicas e sociais. A efetividade da SLU requer articulação entre simplificação jurídica, segurança jurídica e políticas de apoio aos empreendedores.

Palavras-chave


Direito empresarial. Empreendedorismo. Segurança jurídica. Políticas públicas. Micro e pequenas empresas.

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Referências


ARENHARDT, D. L.; SIMONETTO, E. O. A importância do financiamento público para pequenas e médias empresas (PMEs) inovadoras com atuação no Brasil. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 17, n. 1, p. 21-38, 2023.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 6 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm. Acesso em: 6 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=13874&ano=2019&ato=b74ITW61keZpWT12a. Acesso em: 9 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm. Acesso em: 9 nov. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637. Requerente: Partido Popular Socialista. Intimado: Presidente da República. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Distrito Federal, 7 de dezembro de 2020. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754952950. Acesso em: 9 nov. 2024.

CAVALHEIRO, G. M. do C.; MARIANO, S. R. H. Assessing the impact of the implementation of the Individual Micro-Entrepreneur Act in Brazil. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 17, n. 3, p. 51-68, 2023.

COSTA, G. V. V.; LIMA, J. L.; CEZARIO, B. S.; MIRANDA, M. G. Orientação empreendedora e desempenho organizacional: uma síntese integrativa sobre inovação, aprendizagem e contexto. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 19, n. 2, p. 1-24, 2025a.

COSTA, L. L. P.; DIAS, F. T.; BARBOZA, D. V.; GARRIDO, M. A. D. Propulsores e barreiras da virtualização em micro e pequenas empresas. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 19, n. 2, p. 135-164, 2025b.

COSTA MACHADO, F.; DORNELES SILVA, G. Sobre a incompatibilidade normativa da sociedade limitada unipessoal. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, v. 32, p. P322218, 2023. DOI: 10.9771/rppgd.v32i0.44715. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/44715. Acesso em: 6 nov. 2024.

LISBOA, A. L. C. A (in)utilização de EIRELI como consequência da criação da sociedade limitada unipessoal. Revista Estudantil Manus Iuris, v. 1, n. 2, p. 36-47, 2021. DOI: 10.21708/issn2675-8423.v1i2a9808.2020. Disponível em: https://periodicos.ufersa.edu.br/rmi/article/view/9808. Acesso em: 6 nov. 2024.

DUSEK, P. M.; AVELAR, K. E. S.; GILABERTE, T. P.; FRANQUINI, K. F. Negócios sociais e formatos jurídicos: um panorama brasileiro. Revista Estudos Institucionais, v. 10, n. 1, p. 190-208, 2024. DOI: 10.21783/rei.v10i1.761.

FAVARO, L. M. Modelos de limitação da responsabilidade para o exercício individual da empresa: EIRELI versus sociedade limitada unipessoal. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, v. 6, n. 1, p. 65-86, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2020.v6i1.6587. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/6587. Acesso em: 6 nov. 2024.

FRANQUINI, K. F.; AVELAR, K. E. S.; DOS SANTOS MORAIS, A. Mecanismos de diversidade e inclusão em programas de empreendedorismo social. Revista Pensamento Contemporâneo em Administração, v. 19, n. 1, p. 91-106, 2025.

GLUCK, L. N.; AMÉRICO, G. P. Sociedade limitada unipessoal: da limitação de responsabilidade do empresário individual às perspectivas de desenvolvimento social e econômico no estado do Pará. Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, v. 9, n. 1, p. 85-102, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2023.v9i1.9733. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/9733. Acesso em: 6 nov. 2024.

LIMA, J. J. N. de; SILVA, F. P. da. A percepção dos pequenos empreendedores sobre a consultoria jurídico-tributária. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 18, n. 1, p. 130-149, 2024.

MARROQUIM, A. R. A.; GILABERTE, T. P.; AVELAR, K. E. S. Paralelo entre a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade limitada unipessoal: implicações para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento local. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 19, n. 2, p. 47-62, 2025.

NUNES, D. H.; ZAFALON, M. F. Aspectos legais e jurisprudenciais acerca da sociedade limitada unipessoal como instrumento de efetivação da cidadania. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, v. 10, n. 10, p. 113-131, 2023. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2785. Acesso em: 9 nov. 2024.

PINHEIRO, Êmily Mezadri; ROCHA, Jakeline Martins Silva. Empresa individual de responsabilidade limitada: críticas e desenvolvimento da sociedade limitada unipessoal. Revista Vertentes do Direito, v. 9, n. 2, p. 60–77, 2022. DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2022.v9n2.p60-77.

ROCHA, G. R. Ordem econômica constitucional, Lei n. 13.874/2019 e Direito Comercial Brasileiro. Dom Helder Revista de Direito, v. 3, n. 5, p. 57-74, 2020.

SEBALHOS, L.; SILVA, J. V. V. M.; MACHADO, W. T.; ORTIZ, A. C. S. Necessidade ou oportunidade? Motivações que levaram os MEIs do estado de Mato Grosso à formalização. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 17, n. 1, p. 39-54, 2023.

SOUZA, M. T. de; SILVA, M. D. da; CARVALHO, R. de. Revisão integrativa: o que é e como fazer. Einstein, v. 8, n. 1, p. 102-108, 2010.

TEIXEIRA, T. Direito empresarial sistematizado: doutrina, jurisprudência e prática. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023.

VILELA, K. F.; FARIA, V. A.; SILVA, J. A.; CALDEIRA, A. A.; BARBOSA, R. A. Legislação trabalhista nas micro e pequenas empresas: revisão sistemática de literatura brasileira entre 2011 e 2022. Revista da Micro e Pequena Empresa, v. 17, n. 2, p. 91-103, 2023.

WILLE, G. K.; COUTINHO, J. H. A.; MUSSI, L. D. R. H. Breves notas acerca da sociedade limitada unipessoal: organização, pessoa jurídica e empresa. Revista Foco, v. 15, n. 4, p. e474, 2022. DOI: 10.54751/revistafoco.v15n4-010. Disponível em: https://ojs.focopublicacoes.com.br/foco/article/view/474. Acesso em: 6 nov. 2024.




DOI: https://doi.org/10.6034/rmpe.v19i3.2187

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