Paralelo entre a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade limitada unipessoal: implicações para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento local

Aline Rocha de Araújo Marroquim, Thalissa Pádua Gilaberte, Kátia Eliane Santos Avelar

Resumo


A constituição de empresas por um único titular passou por mudanças relevantes no ordenamento jurídico brasileiro com a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), pela Lei nº 12.441/2011, e da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), pela Lei nº 13.874/2019. Este estudo compara EIRELI e SLU quanto às suas características jurídicas e à relação dessas formas societárias com atividades empresariais associadas à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento local. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, sem investigação empírica própria. A análise indica que a EIRELI, condicionada à integralização de capital mínimo de cem salários-mínimos, apresentava barreiras à constituição de empreendimentos de menor porte, enquanto a SLU, sem essa exigência, ampliou a acessibilidade jurídica ao empreendedor individual. Contudo, essa característica institucional não constitui, por si só, evidência de práticas ambientalmente sustentáveis ou de efeitos sobre o desenvolvimento local. O estudo contribui ao distinguir a estrutura jurídico-organizacional da SLU de seus possíveis resultados socioambientais e territoriais.

Palavras-chave


Direito empresarial. Empreendedorismo. Responsabilidade socioambiental. Desenvolvimento territorial. Estruturas organizacionais.

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DOI: https://doi.org/10.6034/rmpe.v19i2.2177

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