Diretrizes para aplicação da LGPD em sistemas de software de pequeno porte

Júlio César Ferreira Pedrini, Matheus Almeida de Carvalho

Resumo


A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em sistemas utilizados por agentes de tratamento de pequeno porte apresenta desafios decorrentes de restrições financeiras, técnicas e organizacionais. Nesse contexto, o objetivo deste estudo é analisar as implicações da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 e propor práticas simplificadas de proteção de dados. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de natureza teórico-aplicada, baseada em análise documental da legislação e regulamentação aplicáveis, pesquisa bibliográfica e síntese aplicada, mediante categorização dos requisitos identificados. Os resultados indicam que as flexibilizações aplicáveis aos agentes de pequeno porte não afastam a proteção de dados, mas permitem a adoção de medidas proporcionais aos riscos e à capacidade operacional. A minimização de dados, a privacidade por padrão, o controle de acesso, a transparência e a proteção desde a concepção podem favorecer uma implementação pragmática e tecnicamente viável dos requisitos de proteção de dados em sistemas de menor porte.

Palavras-chave


Agentes de tratamento de pequeno porte. Privacidade. Segurança da informação. Proteção de dados pessoais. Conformidade regulatória.

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DOI: https://doi.org/10.6034/rmpe.v19i1.2171

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